DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO NORMAS ESPECÍFICAS PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, PESQUISA DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS