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Tipo de documento: 15

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 27/07/2026

A Câmara Municipal de Bodocó declara que, no exercício de 2026, após verificação minuciosa em seus registros, não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulgação das Leis e Atos Infralegais (Resoluções, Decretos, etc.) Produzidos" referentes à competência de julho, tendo em vista que o referido período corresponde ao recesso legislativo, durante o qual não houve produção de atos dessa natureza.

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