PROJETOS DE LEI - 005/2026

Informações da lei municipal
Data: 22/01/2026
Número: 005
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA

Descrição

EMENTA: ALTERA §3º DO ART. 4º E O § 1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 1.632/2022, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO POR QUILÔMETRO RODADO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO.

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