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eSic - Prazos de resposta

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Cargo
ANA EMÍLIA MIRANDA ALBUQUERQUE ENCARREGADO LGPD
JOSE NILSON BEZERRA MIRANDA PRESIDENTE

Informações do SIC

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ANA EMÍLIA MIRANDA ALBUQUERQUE

Contatos do SIC

(87) 3878-1255

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Endereço do SIC

Rua Nininha Lócio, 294, Centro, CEP: 56220-000, Bodocó/PE

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 13:00hs

Solicitações até o momento: 3

Última solicitação: 13/08/2024

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